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Publicações

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Artigo · há 4 anos

A (in)aplicabilidade do art. 486 da CLT aos contratos de trabalho afetados pelo fechamento das empresas, por determinação do executivo, durante a crise do corona virus.

No dia 27 de março de 2020, em mais um de seus pronunciamentos polêmicos, para não dizer irresponsáveis, o Presidente Jair Bolsonaro disse que prefeitos e governadores que decretaram o fechamento do...
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Artigo · há 7 anos

Entenda a diferença entre empréstimo consignado e empréstimo pessoal

Muita gente se endivida e recorre ao Poder Judiciário para pedir a suspensão de EMPRÉSTIMOS feitos com instituições financeiras, alegando que não podem ter debitados em suas contas bancárias valores...
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Artigo · há 7 anos

Poder Judiciário contraria lei federal e autoriza revista íntima vexatória em unidades prisionais da Bahia

A revista íntima em unidades prisionais representa verdadeira afronta ao princípio da legalidade e da dignidade da pessoa humana. Trata-se de atividade humilhante, não só para visitantes e presos,...
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Artigo · há 8 anos

A legalidade da Portaria 217 de 2014 do DENATRAN e a rejeição ao teste do bafômetro

A condução de veículos por pessoas que estão fazendo uso de bebida alcoólica ou de outra substância psicoativa que determine a dependência está tipificada no CTB ( Código de Trânsito Brasileiro )...
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Notícia · há 8 anos

Poder Judiciário decidirá sobre a obrigatoriedade de câmeras de segurança em presídios

O Sindicato dos Servidores Penitenciários da Bahia ingressou na manhã de hoje, 08 de julho de 2016, com mais uma Ação contra o Estado da Bahia. Dessa vez a demanda trata sobre a necessidade de...
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Notícia · há 8 anos
Sindicato de Servidores Penitenciários e Confederação nacional buscam reconhecimento de inconstitucionalidades (ECI) no sistema prisional baiano

Sindicato de Servidores Penitenciários e Confederação nacional buscam reconhecimento de inconstitucionalidades (ECI) no sistema prisional baiano

Após inúmeras solicitações do Sindicato dos Servidores Penitenciários da Bahia (SINSPEB), a Confederação dos Servidores Públicos do Brasil (CSPB) ingressou com Arguição de Descumprimento de Preceito...
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Notícia · há 8 anos

Poder Judiciário baiano proíbe, pela segunda vez, inauguração do presídio de Conquista

Após deferimento de liminar, em Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público do Trabalho, proibindo a contratação de funcionários sob a nomenclatura “Agente de Disciplina”, o Poder Judiciário...
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Notícia · há 8 anos

TJBA suspende portaria que afastou diretores do SINSPEB (Sindicato dos Servidores Penitenciários da Bahia)

A decisão arbitrária e revanchista que afastou metade dos diretores do SINSPEB não durou nem 15 dias. O afastamento ocorrera logo após despacho do Magistrado Mário Soares Caymmi, da 8ª Vara da...
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Artigo · há 8 anos

Direito subjetivo à nomeação em concursos públicos e os impeditivos orçamentários

A Constituição da Republica Federativa do Brasil determina como regra para o acesso ao cargo ou emprego público a prévia aprovação em concurso de provas ou de provas e títulos, de acordo com a...
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Artigo · há 8 anos

Aspectos da Aplicação da Lei Maria da Penha

Nos meios jurídicos e, notadamente, entre juristas doutrinadores, que se dedicam a elaborar teses sobre vários temas do Direito, nos dias de hoje, muito se discute se uma mulher pode ser autora em...
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