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26 de Fevereiro de 2020

Imposição de limite de idade em concursos da Polícia Militar

A Constituição da Republica Federativa do Brasil, em seu art. , XXX, estabelece como direito dos trabalhadores urbanos e rurais, a proibição de diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil.

Tal dispositivo é aplicado aos servidores públicos, diante da determinação do art. 39, § 3º da CF, razão pela qual, pode-se afirmar que os preceitos constitucionais vedam a adoção de exigências discriminatórias para o ingresso nos quadros funcionais da Administração Pública.

Ademais, a Constituição Federal ainda dispõe, em seu art. 37, inciso I, que, in verbis:

“Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei”.

Contudo, os concursos públicos, sobretudo os policiais e militares costumam dispor em seus editais, a limitação de idade para os candidatos. Após muita polêmica acerca do tema, o STF (Supremo Tribunal Federal) editou a súmula nº 683, que diz:

“O limite de idade para inscrição em concurso público só se legitima em face do art , , XXX, da Constituição, quando possa ser justificado pela natureza das atribuições do cargo a ser preenchido”.

Por conta do entendimento do STF, os Tribunais Locais e o STJ passaram a reconhecer como legítima a imposição de uma idade limite aos concursandos, principalmente aos militares e policiais, onde a natureza das atribuições requer determinadas características físicas do candidato.

Superada a questão de legalidade na imposição de limite de idade para determinados concursos públicos, muito se passou a discutir sobre a data limite para que tal regra fosse aplicada.

Assim, o momento no qual a idade limite deveria ser exigida ao candidato e a discussão acerca do tema era constante nos Tribunais Estaduais.

O que ocorre em alguns concursos é que o candidato se inscreve no certame obedecendo a todas as cláusulas editalícias, ou seja, dentro da idade-limite imposta em edital, contudo, acaba excedendo esse limite no momento em que é convocado para a matrícula no curso de formação ou no momento da nomeação e posse, sendo impedido pela Administração Pública de prosseguir no certame.

Vale salientar que, a morosidade se dá, na maioria dos casos, por conta da incompetência e desorganização da própria Administração Pública.

Dessa forma, o STF continuou sendo acionado por diversas vezes, pacificando o entendimento de que, mesmo havendo previsão editalícia impondo a necessidade da observância do limite etário no ato da matrícula em curso de formação ou no ato de nomeação e posse, em atenção à razoabilidade e proporcionalidade, firmou entendimento no sentido de que o limite de idade deve ser aferido no ato da inscrição no concurso e não na data de inscrição no curso de formação. A propósito:

“DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR. REQUISITO DE IDADE. COMPROVAÇÃO NO MOMENTO DA INSCRIÇÃO. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO ART. 97 DA LEI MAIOR. ANÁLISE DE MATÉRIA INOVATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 22.11.2011. O entendimento adotado no acórdão recorrido não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal, no sentido de que o requisito da idade deve ser comprovado por ocasião da inscrição no concurso público. A matéria versada no art. 97 da Constituição Federal não foi arguida nas razões do recurso extraordinário, sendo vedado ao recorrente inovar no agravo regimental. Agravo regimental conhecido e não provido. (ARE 709423 AgR, Relator (a): Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 20/05/2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-108 DIVULG 04-06-2014 PUBLIC 05-06-2014) (grifei)

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. POLICIAL CIVIL. LIMITE DE IDADE. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. A comprovação do requisito etário estabelecido na lei deve ocorrer no momento da inscrição no certame, e não no momento da inscrição do curso de formação.” (STF, ARE 685870 AgR / MG - MINAS GERAIS, AG. REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO, Relator (a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Julgamento: 17/12/2013, Órgão Julgador: Segunda Turma, Dje11/02/2014) (grifei) * AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ. LIMITE DE IDADE. COMPROVAÇÃO. DATA DA INSCRIÇÃO NO CONCURSO. INOVAÇÃO DE MATÉRIA EM AGRAVO REGIMENTAL. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – A comprovação do requisito de idade deve ser realizada no momento da inscrição no concurso público. Precedentes. II – A alegada ofensa ao art. 97 da Constituição, suscitada no agravo regimental, não foi arguida no recurso extraordinário. É incabível a inovação de fundamento nesta via recursal. Precedentes. III – Agravo regimental a que se nega provimento.” (STF, ARE 741815 AgR / CE – CEARÁ, AG. REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO, Relator (a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Julgamento: 17/12/2013, Órgão Julgador: Segunda Turma, Dje 12/02/2014)"(grifei)

Assim, os Tribunais Estaduais passaram a entender que o limite etário deveria ser verificado no momento da inscrição no concurso público. Dentre tais tribunais, há de se destacar as decisoes do TJ-BA, principalmente nos concursos da Polícia Militar local, cujo entendimento se assentou no sentido de que os efeitos da demora na conclusão do certame hão de ser suportados apenas pela Administração Pública, não podendo tal falha ser imputada à pessoa do candidato que, de boa-fé, atendeu aos comandos editalícios para ter acesso ao cargo almejado, sem que tivesse qualquer ingerência na tramitação do concurso público.

Vejamos algumas das jurisprudências do TJ-BA:

“MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO DA POLÍCIA MILITAR. Rejeitada a preliminar de decadência, porquanto o impetrante se insurge em face do ato de sua exclusão e não do edital, no prazo de 120 dias. A preliminar de impossibilidade jurídica do pedido será apreciada com o mérito por confundir-se com este. Limite de idade. Em que pese haver previsão legal e editalícia não deve ser excluído do concurso que ao tempo da inscrição do concurso possuía o requisito da idade máxima aliada à redação imprecisa da disposição editalícia a este respeito. O candidato não pode ser penalizado pela demora na duração ou conclusão do certame. Violação de direito líquido e certo a ser amparado em sede de mandamus. Rejeitada a preliminar e concedida a segurança. (MS nº 22447-3/2008, Câmaras Cíveis Reunidas, Rel. Des. Sinésio Cabral Filho, Data do Julgamento: 23/10/2008).

MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO NA CARREIRA MILITAR. LIMITE DE IDADE. REQUISITO A SER COMPROVADO NO ATO DE CONVOCAÇÃO PARA INGRESSO NO CURSO DE FORMAÇÃO DO POLICIAL. INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO QUE NÃO PREVÊ DATA NEM TEMPO PARA EFETIVIDADE DESTE ATP. PREVISIBILIDADE EDITALÍCIA QUE NÃO TEM CARÁTER ABSOLUTO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE VIOLADO. PRECEDENTES DA CORTE. Fere o princípio da razoabilidade que deve nortear aos atos administrativos, a demora na conclusão do concurso cuja etapa não foi prevista no edital do certame, fazendo, com isso, que o candidato inscrito dentro do limite de idade para a seleção, supere o limite máximo previsto para etapa seguinte. Segurança concedida. (MS nº 2348-4/2009, Seção Cível de Direito Público, Rel. Des. Josevando Souza Andrade, Data do Julgamento: 03/07/2009).

MANDADO DE SEGURANÇA – DIREITO ADMINISTRATIVO – CONCURSO PÚBLICO PARA SELEÇÃO DE CANDIDATOSAO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR – LIMITE DE IDADE PARA INGRESSO NA CARREIRA – EXIGÊNCIA ATENDIDA NO ATO DE INSCRIÇÃO – VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA MORALIDADE ADMINISTRATIVA – PRELIMINARES REJEITADAS – SEGURANÇA CONCEDIDA. I – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO rejeitada. Sustenta o Interveniente a ilegitimidade passiva do Secretário de Administração do Estado da Bahia ventilada sob o fundamento de que a indigitada autoridade não possui competência para convocar cadastro reserva nem criar novas vagas na Polícia Militar, porém, também não merece guarida a preliminar ora sob análise. Ressalte-se que a Lei do certame, em seu item XI.19 confere a ambas autoridades aqui declinadas os poderes para conduzir a disputa. Logo, não persiste impedimento para que o Secretário da Administração do Estado da Bahia figure no pólo passivo do presente mandamus. II – PRELIMINAR DE DECADÊNCIA rejeitada, pois o Impetrante não se insurge contra norma do Edital, este publicado há alguns anos, mas, tão somente, contra ato perpetrado pelos Impetrados, o qual o eliminou do certame em razão de não se enquadrar nos limites estabelecidos de idade para ingresso na Polícia Militar da Bahia. II – No mérito, a concessão da segurança impõe-se como medida pertinente a adequada do caso, em face da demonstração efetiva do direito líquido e certo a respaldar a referida pretensão. O Estatuto dos Policiais Militares da Bahia e o Edital do concurso em apreço fixam, para tanto, limite de trinta anos de idade, sem ressalvas. Como o Autor, no período de inscrição inicial para o certame, ainda contava com trinta anos de idade e não dera causa ao atraso na tramitação do processo seletivo, tem direito líquido e certo a matrícula no Curso de Formação de Soldados, posto que o cumprimento do requisito etário há de ser avaliado naquela ocasião. PRELIMINARES REJEITADAS. SEGURANÇA CONCEDIDA. AGRAVO REGIMENTAL PREJUDICADO (TJ-BA, Seção Cível de Direito Público, Rel. Des. Gesivaldo Nascimento Britto, Data de Julgamento: 20/09/2012).

MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA SELEÇÃO DE CANDIDATOS AO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR. EDITAL SAEB/1/2012. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA REJEITADAS. MÉRITO. IDADE MÁXIMA PERMITIDA. PREVISÃO LEGAL. VERIFICAÇÃO DO REQUISITO NO ATO DA MATRÍCULA NO CURSO DE FORMAÇÃO. VIOLAÇÃO À SEGURANÇA JURÍDICA, RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. CANDIDATO QUE CONTAVA COM 29 ANOS NO ATO DE INSCRIÇÃO NO CERTAME. DIREITO LÍQUIDO E CERTO A SER AMPARADO. ILEGALIDADE DA ELIMINAÇÃO. ENTENDIMENTO CONFORME JURISPRUDÊNCIA DA SUPREMA CORTE. AGRAVO REGIMENTAL PREJUDICADO. SEGURANÇA CONCEDIDA. I - Preliminar de ilegitimidade passiva do secretário de administração – Não merece guarida tal preliminar, pois cuidando-se de concurso vinculado à Secretaria de Administração do Estado, conforme expressas indicações constantes do Edital de abertura e dos atos de divulgação a ele vinculados, não há que se questionar a legitimidade do respectivo Secretário para responder aos termos do presente Mandado de Segurança. Rejeitada. II - Preliminar de incompetência absoluta do Tribunal – Ante a rejeição da preliminar de ilegitimidade passiva do Secretário de Administração do Estado da Bahia, resta prejudicado o exame da preliminar relativa à competência dessa Corte de Justiça para o exame da Ação Mandamental. III – MÉRITO - Sobre a exigência de limite de idade para ingresso na carreira Policial Militar deve ser salientado que a exigência é justa e cabível, em razão da natureza das funções a serem exercidas, visando à resguardar os interesses da Corporação, direcionados à segurança pública. Além disso, não se olvida que a exigência está amparada na Legislação Estadual e não conflita com os arts. 7º, XXX, e 37º, II, da Magna Carta. Todavia, acerca do momento de comprovação do requisito limite de idade, seguindo jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, este Órgão Colegiado vem decidindo que a referida exigência deve ser aferida no momento da inscrição no certame e não no ato da matrícula do Curso de Formação, sob pena de gerar insegurança jurídica aos candidatos, pois, estes não poderão precisar se atenderão ou não ao mencionado requisito, tendo em vista a logística de um Concurso Público, onde nem sempre os prazos estipulados nos Editais são cumpridos. Dessa maneira, em atenção à razoabilidade e proporcionalidade, a Suprema Corte firmou entendimento no sentido de que o limite de idade deve ser aferido no ato da inscrição no concurso e não na data de inscrição no Curso de Formação. IV - Do exame dos autos, constata-se que o Impetrante nasceu em data de 25/01/1983, tendo feito sua inscrição no Concurso Público para provimento do cargo de Soldado da Polícia Militar no período de 08/10/2012 a 05/11/2012, ocasião em que possuía 29 anos de idade. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA REJEITADAS. SEGURANÇA CONCEDIDA. AGRAVO REGIMENTAL PREJUDICADO. (TJ-BA, Seção Cível de Direito Público, Rel. Des. Maria do Socorro Barreto Santiago, Data de Julgamento: 12/03/2015).

O TJ-BA estabeleceu que a continuidade do candidato no certame, ainda que tenha excedido a idade limite deve ser garantida por força dos comandos dos princípios da razoabilidade e da moralidade administrativa, desde que o candidato tenha cumprido tal requisito etário no momento da inscrição no certame.

Embasado nesse entendimento do Tribunal de Justiça do estado da Bahia (TJ-BA), o presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Cesar Asfor Rocha, negou a suspensão do direito de candidatos acima da idade de 30 anos de seguir no concurso público para Formação de Soldados da Polícia Militar de 2006 no Estado da Bahia, restabelecendo o direito destes em participar da etapa subsequente do concurso, sob o argumento de que “a idade dos candidatos a cargo em concurso público deve ser verificada na data de inscrição”.

Em liminar anteriormente deferida pelo Desembargador Relator em 23.04.2008, a conclusão após o exame dos documentos constantes nos autos, foi que: “se no ato da inscrição os impetrantes atendiam plenamente o requisito de idade, não podem vir a sofrer prejuízo decorrente da mora no processo seletivo”.

Tal entendimento vem sendo consolidado, também, por conta do risco de se gerar insegurança jurídica aos candidatos, uma vez que esses não possuem condições de precisar se atenderão ou não ao mencionado requisito, tendo em vista a logística de um Concurso Público, no qual nem sempre os prazos estipulados nos Editais são cumpridos.

Assim, quanto ao momento da exigência deste limite etário dentro do certame, o TJ-BA entendeu, o STJ consagrou e o STF ratificou, que o candidato, em nome dos princípios da razoabilidade, da moralidade administrativa e da segurança jurídica, não pode pagar pela morosidade da Administração Pública em concluir o certame, razão pela qual o requisito etário deve estar preenchido no momento da inscrição, devendo continuar no certame, caso seja convocado para o curso de formação após ter extrapolado a idade limite, e, sendo aprovado, deverá ser nomeado e empossado, ainda que conte com idade superior a estabelecida na lei da categoria e no edital do concurso.

O que fazer em caso de eliminação sumária por conta do limite etário?

A medida judicial mais adequada, se ainda houver prazo decadencial (120 dias a contar da data da ciência da eliminação), é a impetração de Mandado de Segurança, pois instrumento processual de rito especial e de rápida tramitação na correção da ilegalidade.

Como cediço, o mandado de segurança tem por finalidade a proteção de direito líquido e certo, em face de ato e omissão eivados de ilegalidade ou abuso de poder praticado por autoridade pública ou pessoa jurídica no exercício de atribuições públicas. Desse modo, o direito líquido e certo é requisito específico que deve ser evidenciado de plano. Nesse sentido, com propriedade, ensina Hely Lopes Meirelles:

“Direito líquido e certo é o que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado no momento da impetração. (...) Se a sua existência for duvidosa, se a sua extensão ainda não estiver delimitada, se o seu exercício depender de situação e fatos ainda indeterminados, não rende ensejo à segurança, embora possa ser defendido por outros meios judiciais.” (HELY LOPES MEIRELLES, ‘in’ Mandado de Segurança, 13ª Ed., Revista dos Tribunais, SP, 1991).

Não havendo mais prazo para impetração de Mandado de Segurança, o candidato pode, também, contratar advogado para interpor ação ordinária, instrumento processual mais demorado na garantia total do direito, mas que pode assegurar aos eliminados por extrapolação do limite etário a participação em todas as etapas do certame, inclusive com a garantia de nomeação e posse, caso aprovado em todas as etapas.

*Maiana Santana é especialista em Direito Público, integrante do Escritório SANTANA ADVOCACIA, com sede em Salvador (BA), e atuação em todo o Brasil - [email protected]

*Carlos Quadros é especialista em Direito Público e Criminal, integrante do Escritório SANTANA ADVOCACIA, com sede em Salvador (BA), e atuação em todo o Brasil - [email protected]

11 Comentários

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Ao meu entender, os casos citados são de candidatos que ao se inscreverem tinham a idade máxima para concorrer a vaga do concurso policial, mas e em casos onde o candidato ao se inscrever, tenha idade superior ao limite máximo imposto pelo edital.
Nesse caso, mesmo passando em todos os testes físicos e estando apto para ingressar na escolar policial: qual a posição da corrente majoritária?
Excelente artigo. continuar lendo

Bom dia, conheço casos de pessoas que estão nesta situação e não sabem como proceder, no meu humilde entendimento quando houver um concurso que estabeleça o critério de limite de idade, este deverá ser observado no ato da matrícula, exemplo: um concurso pública que iniciará as inscrições no dia 31/01 e a idade máxima permitida é de 30 anos, cujo candidato for completar 30 anos no dia 01/02 este terá direito de participar do concurso em iguais condições. Este é meu entendimento, se não for por favor me corrigem para que eu não passe coisas erradas para ninguém. Obrigado e parabéns pelo artigo continuar lendo

O entendimento está correto, mas a Administração Pública continua fazendo o que bem entende. Cabe ao candidato procurar as medidas judiciais cabíveis. continuar lendo

Meu caso, fiz a inscrição do concurso da PMMG, só que no edital consta que o limite de idade é 30 anos completo no ato da inscrição do curso que será no dia 01/03/2016, completo 30 em 12/02/2016. Nesse caso se passaram 18 dias, minha idade será de 30 anos e 18 dias, poderei entrar com MANDATO DE SEGURANÇA caso eu tinha sido aprovado no concurso?. continuar lendo

Geferson,

A idade que conta é a da inscrição no concurso e não no curso de formação. Você deve impugnar o edital. O concurso da PMMG foi publicado no dia 10 d julho, fazendo uma analogia a lei de licitações, você tem até o dia 20 de julho para impugna-lo. Em contrapartida, existe entendimento de que o prazo para impugnação a edital de concurso é de 120 dias. continuar lendo

Acho totalmente errado impor limite de idade, para concurso da PM. Vou dizer porque, a PM funciona como o exército, aeronáutica ou Marinha? Não. Quantos e quantos PMs eu vejo obeso, sedentário, não da uma carreira de 5 metros. Quer dizer se tenho 40 anos e tenho físico e sai de para passar em todas as etapas do concurso, eu sou proibido de cursar o curso de formação. Para impor este limite, deveriam fazer igual às forças armadas, exigirem.exames anuais ou semestrais de saúde e pratica de exercícios físicos. Ja3 vi polícias militares e muitos, com mais de 120 kg sentado em uma cadeira, de frente a delegacia de polícia no interior e aqui na capital tem muitos tambem4, com sedentarismo e obesos, sem conseguir correr atrás de uma criança. continuar lendo

Quando estes certames militares são abertos, e estipula-se o limite de idade, o entendimento é de que candidatos com idade superior à estipulada, não atenderiam às condições de saúde e estariam in tese, com limitações físicas para o exercício da função policial militar. Na maioria dos casos, os MS são impetrados em razão da extrapolação da idade limite quando do início do curso de formação, e não do encerramento das inscrições conforme reza o Art. 7 da nossa CRFB. Se existe essa vedação ao respeito de limite de idade no ato de inscrição, e um candidato com idade além desta imposição consegue se inscrever com sucesso no certame, é aprovado com louvor em todas as etapas do concurso, INCLUINDO AS ETAPAS MÉDICA E EXAMES DE APTIDÃO FÍSICA, ele faria jus ao ingresso no curso de formação e tomaria posse, já que sua inscrição foi aceita, apesar de excedido o limite etário? Ou, caso fosse indeferida sua matrícula no curso de formação, um MS lhe garantiria o direito de ingresso no curso e sua nomeação e posse? continuar lendo