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26 de Fevereiro de 2020

A ausência de câmeras de segurança em instituições bancárias e a responsabilidade civil dos entes federativos na ocorrência de crimes de roubo na modalidade “saidinha bancária”

SUMARIO: 1 Introdução. 2. A responsabilidade civil 2.1 A omissão legislativa municipal. 2.2 A omissão legislativa estadual. 2.3 A omissão legislativa da União 3 Conclusão.

Resumo: O crime de roubo, quando ocorrido após saques em instituições bancárias, é chamado popularmente de “saidinha bancária”. Essa modalidade tem crescido ano após ano nas grandes capitais. O que se busca no presente artigo é a possibilidade da responsabilidade civil do Município, do Estado e da União no que tange a omissão legislativa, uma vez que inúmeras cidades e estados, como será demonstrado mais à frente, tem conseguido reduzir esse tipo de crime para quase zero com a elaboração de leis específicas que obrigam as instituições bancárias a instalarem câmeras de segurança tanto na parte interna quanto na parte externa.

Palavras-chaves: Responsabilidade Civil; Omissão legislativa do município; Omissão legislativa do estado; Omissão legislativa da união.

1 INTRODUÇÃO

O objetivo maior desse artigo é a tentativa de demonstrar a possibilidade de se solucionar ou reduzir os crimes de “saidinha bancária”, tendo como base as cidades e estados que implementaram normas que obrigaram as instituições bancárias a instalarem câmeras de segurança na sua parte interna e externa.

Não é preciso falar o poder inibidor que uma câmera de segurança causa tanto no aspecto preventivo quanto no repressivo.

As câmeras de segurança em instituições bancárias previnem a ocorrência de crimes de roubo na modalidade “saidinha bancária”, uma vez que os criminosos preferem aquelas agências que não possuem esse mecanismo, tecnicamente chamado de CFTV.

O mesmo mecanismo de segurança serve como prova de autoria e materialidade em inquéritos policiais e processos penais, portanto, é de extrema importância, também, para a polícia judiciária e para a própria justiça na busca da verdade real.

Entretanto, não existe tal mecanismo em muitas agências bancárias, sendo que a maioria daquelas que possuem o dispositivo, são totalmente desprovidos de sistema de armazenamento, ou seja, a câmera de segurança só capta imagens em tempo real, sendo impossível o armazenamento dessa mídia num disco virtual ou físico.

O que defendemos nesse artigo é a total responsabilidade civil dos entes federativos (Municípios, estados e união) por omissão legislativa, pois poderiam obrigar as agências bancárias a instalarem câmeras de segurança, com possibilidade de armazenamento, através de normatização do tema.

Em contrapartida ao entendimento do STF, que já pacificou o tema no sentido do Estado só responder (em forma de indenização, ao indivíduo prejudicado) por atos legislativos quando inconstitucionais, o presente artigo tenta inovar ao menos no que tange à obrigatoriedade do Estado na elaboração de leis protetivas para os cidadãos quando forem utilizar o sistema bancário.

2 A RESPONSABILIDADE CIVIL

O termo "responsabilidade" é originário do latim, "re-spondere", que consiste na ideia de segurança ou ao menos garantia desta. Como bem descreve SERPA LOPEZ, “a responsabilidade é a obrigação de reparar um dano, seja por decorrer de uma culpa ou de uma outra circunstância legal que a justifique, como a culpa presumida, ou por uma circunstância meramente objetiva”. (LOPEZ: 1986,56-58)

Já a jurista Maria Helena Diniz a define como:

“A aplicação de medidas que obriguem alguém a reparar dano moral ou patrimonial causado a terceiros em razão de ato do próprio imputado, de pessoa por quem ele responde, ou de fato de coisa ou animal sob sua guarda (responsabilidade subjetiva), ou, ainda, de simples imposição legal (responsabilidade objetiva)” (DINIZ; 2004: 3-29).

A responsabilidade civil é instituto presente em todo o ordenamento jurídico pátrio. A Constituição Federal, no rol de se seus direitos fundamentais, mais precisamente nos incisos V e X de seu artigo , assegura o direito ao recebimento de indenização decorrente da ocorrência de dano, moral ou material.

Em complemento, o Código Civil nos seus artigos 186 e 927, preveem que aquele, por ato ilícito, ainda que exclusivamente moral, causar dano a outrem fica obrigado a repará-lo.

O artigo 186 do Código Civil Brasileiro traz os requisitos ensejadores de tal indenização, quais sejam: ato ilícito, dano e nexo causal. Estes são os requisitos para a configuração de responsabilidade civil para a teoria SUBJETIVA.

Como é cediço, a responsabilidade civil do Estado é OBJETIVA, isto é, independe de qualquer falta, culpa ou dolo. Responde o Estado porque causou danos ao seu administrado, simplesmente porque há relação de causalidade entre a atividade administrativa e o dano sofrido pelo particular.

A Constituição Federal de 1988, determinou, em seu art. 37, Parágrafo 6º, a responsabilidade objetiva do Estado e responsabilidade subjetiva do funcionário, in verbis:

"As pessoas jurídicas de Direito Público e as de Direito Privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo e culpa".

Foi adotada a teoria do risco administrativo como fundamento da responsabilidade objetiva da Administração Pública e não a teoria do risco integral, condicionando a responsabilidade objetiva do Poder Público ao dano decorrente de sua atividade administrativa, isto é, aos casos em que houver relação de causa e efeito entre a atuação do agente público e o dano.

A teoria do risco administrativo consiste em atribuir ao Estado a responsabilidade pelo risco criado pela atividade administrativa. O surgimento dessa teoria surge como expressão clara dos princípios igualdade de ônus e encargos sociais. Segundo Cavalieri Filho, “é a forma democrática de repartir os ônus e encargos sociais por todos aqueles que são beneficiados pela atividade da Administração Pública”.

Em suma, como explica Celso Antonio Bandeira de Mello, "o fundamento da responsabilidade estatal é garantir uma equânime repartição dos ônus provenientes de atos ou efeitos lesivos, evitando que alguns suportem prejuízos ocorridos por ocasião ou por causa de atividades desempenhadas no interesse de todos. De consequente, seu fundamento é o princípio da igualdade, noção básica do Estado de Direito" (Celso Antônio Bandeira de Mello, Curso de Direito Administrativo, 15ª ed., Malheiros Editores, p. 866).

2.1 DA RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO POR OMISSÃO LEGISLATIVA MUNICIPAL.

A cidade de João Pessoa-PB foi precursora de uma Lei Municipal que obriga as agências bancárias e instituições financeiras a implantarem câmeras de vigilância na entrada e na saída das agências, bem como as laterais e frente (Leis Municipais nº 1.659/2007 e 11.359/2008).

Segundo Marcos Henriques, presidente do Sindicato dos Bancários da Paraíba:

"A lei foi um avanço importante e foi muito bem recebida pelos bancários. Seu cumprimento foi garantido por uma intensa fiscalização do Procon da cidade, que autuou de forma enérgica nos bancos que não colocaram os biombos, o que foi fundamental"

Após a entrada em vigor dessa legislação, o número de casos caiu 90%, trazendo mais segurança para trabalhadores e clientes.

No mesmo ritmo, os municípios de Porto Alegre e Igrejinha, no Rio Grande do Sul, obrigaram as instituições bancárias a instalarem portas de segurança, com elaboração de leis específicas.

Nesses dois casos, existe uma enorme briga judicial entre os bancos e os municípios, mas o principal bem defendido pela nossa constituição, e que muitas vezes é assegurado por normas dessa estirpe foi garantido, a vida.

Segundo a nossa Carta Magna de 1988, compete ao município:

“I - legislar sobre assuntos de interesse local;

II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;

III - instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei;

IV - criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual;

V - organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial;

VI - manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação infantil e de ensino fundamental; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 53, de 2006)

VII - prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde da população;

VIII - promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano;

IX - promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual.”

Primeiramente, se existe um aumento exacerbado de crimes roubo na modalidade “saidinha bancária” num determinado município, este pode legislar sobre a questão, pois trata-se de “assunto de interesse local”.

Outrossim, se a competência para legislar acerca de instituições financeiras é da união, o município pode elaborar norma suplementar à federal e, também, à estadual. Doravante, será demonstrada a lacunosa lei federal acerca do tema.

Ademais, o caput do art. 144 da nossa Constituição diz que segurança pública é dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio. Ou seja, é dever do estado, mas responsabilidade de todos, inclusive dos municípios, que podem criar Guardas Municipais quando acharem necessário.

2.2 DA RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO POR OMISSÃO LEGISLATIVA ESTADUAL.

A responsabilidade civil do Estado surge através de duas situações distintas: uma positiva ou comissiva, na qual o agente público é o causador imediato do dano, e outra negativa ou omissiva, em que o Estado não atua diretamente na produção do evento danoso, mas tinha o dever de evitá-lo.

A conduta omissiva do estado que gera a responsabilidade civil é obtida por meio da verificação de qual dos fatos foi decisivo para configurar o evento danoso, e quem estava obrigado a evitá-lo, daí surgindo a responsabilidade por omissão, pois o mesmo não praticou conduta suficientemente adequada para evitar o dano ou mitigar seu resultado, quando o fato for notório ou perfeitamente previsível.

Ressalte-se que saques realizados em locais expostos, sem reserva nenhuma, aos olhos de qualquer pessoa, inclusive, de possíveis melindrosos que comumente se instalam no interior de agências bancárias para “filmar” esse tipo de situação, captando propensas vítimas para que, ao passar informação para comparsas postados na parte externa, o crime possa se concretizar.

Mesmo sendo um crime muito comum e crescente, as agências continuam sem tomar qualquer providência objetivando a segurança de seus clientes, deixando-lhes em situação temerária e perigosa, isso por pura omissão do Estado no que tange à normatização de normais mínimas de segurança.

Vale salientar que, o Estado é omisso em relação às possíveis medidas coercitivas que poderiam ser adotadas no sentido de obrigar as agências bancárias a instalar salas reservadas para clientes que vão sacar grandes quantias, bem como na elaboração de legislação que obrigue os bancos a instalar câmeras de segurança na parte interna e externa dos estabelecimentos bancários.

No Distrito Federal foi elaborada lei, dispondo sobre a instalação de cabines de proteção visual nas agências e postos de autoatendimento bancários no Distrito Federal.

A referida lei especifica que as divisórias precisam ter altura mínima de 1,80 m e serem confeccionadas em material opaco, para impedir a visualização das operações bancárias por terceiros.

Os bancos terão o prazo de 180 dias, contados a partir desta terça, para realizar as adaptações determinadas pela lei. O órgão de defesa do consumidor distrital será responsável por fiscalizar o cumprimento da norma. A multa para o infrator é de R$ 500 por dia.

No Rio Grande do Norte lei parecida (9.460/2011) já está em vigor, essa dispõe:

“Art. 1º. As instituições bancárias e financeiras estabelecidas no Estado do Rio Grande do Norte ficam obrigadas a instalar, além dos equipamentos de segurança de que já dispõem os seguintes dispositivos:

V – circuito interno de televisão nas entradas e saídas dos estabelecimentos e também em lugares estratégicos onde se possa ver o funcionamento das agências e postos de serviços da instituição financeira, assim como também sistema completo de câmeras em todas as agências bancárias, instaladas em seu interior, na área de autoatendimento e nas partes externas.”

Com certeza a instalação de câmeras de segurança facilitaria o trabalho da autoridade policial no sentido de identificar os criminosos e, além disso, inibiria essa modalidade de crime que atinge, sobretudo, pessoas idosas e mulheres.

2.3 DA RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO POR OMISSÃO LEGISLATIVA DA UNIÃO (Lei 7.102/83 - Decreto Nº 89.056 - Decreto Nº 1.592).

A lei federal deveria dar maior segurança aos clientes de bancos, pois dispõe, também, sobre segurança para estabelecimentos financeiros. O dispositivo legal é extremamente omisso em relação às câmeras de segurança, ou melhor, sequer cita essa possibilidade, apenas dispõe:

“Art. 1º - É vedado o funcionamento de qualquer estabelecimento financeiro onde haja guarda de valores ou movimentação de numerário, que não possua sistema de segurança com parecer favorável à sua aprovação, elaborado pelo Ministério da Justiça, na forma desta Lei. (Art. com redação dada pela Lei nº 9.017, de 30/03/1995).”

Onde está o parecer do Ministério da Justiça? Se as instituições bancárias funcionam a pleno vapor, houve aprovação por parte do Ministro da Justiça para o seu funcionamento... Se houve aprovação para o funcionamento de um banco, que movimenta milhões diariamente, sem a instalação de uma única câmera de segurança este também é omisso.

O Decreto Nº 89.056 é uma cópia da referida lei:

“Art 1º É vedado o funcionamento de qualquer estabelecimento financeiro onde haja guarda de valores ou movimento de numerário, que não possua sistema de segurança com parecer favorável à sua aprovação, elaborado pelo Ministério da Justiça, na forma deste Regulamento.”

O Decreto 1.592 é um pouco mais específico, além de repetir o já disposto nas normas anteriores:

"Art. 1º É vedado o funcionamento de qualquer estabelecimento financeiro onde haja guarda de valores ou movimento de numerário, que não possua sistema de segurança com parecer favorável à sua aprovação, elaborado pelo Ministério da Justiça, na forma deste Regulamento.

Art. 13. O Ministério da Justiça, por intermédio do Departamento de Polícia Federal, ou mediante convênio com as Secretarias de Segurança Pública dos Estados, Territórios e do Distrito Federal, procederá pelo menos a uma fiscalização anual no estabelecimento financeiro, quanto ao cumprimento das disposições relativas ao sistema de segurança."

Ora, se a fiscalização dos estabelecimentos bancários deveria se dar anualmente, o Ministério da Justiça vem sendo omisso, incompetente e não vem cumprindo com as suas atribuições legais, razão pela qual a União também merece ser responsabilizada, diante da omissão legislativa.

3 CONCLUSÃO

Dessa forma, por mais que exista posicionamento já pacificado no STF em relação ao tema, entendemos ser necessária uma nova abordagem, sobretudo no que tange ao funcionamento de instituições bancárias, pois o Estado DEVE cumprir com o seu dever de segurança e de proteção à vida dos cidadãos.

A instalação de câmeras de segurança em instituições bancárias favoreceria não só a população, mas também às próprias agências, pois inibiria crimes e traria mais segurança aos clientes. Além disso, evitaria inúmeras ações de responsabilidade civil movidas por clientes vítimas de roubo e até latrocínio.

*Carlos Quadros é especialista em Direito Público e Criminal e integrante do Santana Advocacia.

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