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15 de Maio de 2021

A (in)aplicabilidade do art. 486 da CLT aos contratos de trabalho afetados pelo fechamento das empresas, por determinação do executivo, durante a crise do corona virus.

*Maiana Santana

No dia 27 de março de 2020, em mais um de seus pronunciamentos polêmicos, para não dizer irresponsáveis, o Presidente Jair Bolsonaro disse que prefeitos e governadores que decretaram o fechamento do comércio por causa da pandemia do novo coronavírus terão que pagar ao trabalhador uma indenização pela paralisação.

Disse o presidente: “Tem um artigo na CLT que diz que todo empresário, comerciante etc que for obrigado a fechar o seu estabelecimento por decisão do respectivo chefe do Executivo, os encargos trabalhistas, quem paga é o governador e o prefeito, ta ok?!”.

A fala se insere em contexto de atritos políticos entre o presidente da República e os chefes dos executivos estaduais e municipais.

Não demorou muito para que o discurso do Presidente ganhasse relevância no debate público e despertasse interesse em empregadores e empregados de todo o país.

Ele se referia ao artigo 486 da CLT, segundo o qual, “no caso de paralisação temporária ou definitiva do trabalho, motivada por ato de autoridade municipal, estadual ou federal, ou pela promulgação de lei ou resolução que impossibilite a continuação da atividade, prevalecerá o pagamento de indenização, que ficará a cargo do governo responsável”.

É preciso registrar inicialmente que o artigo 486 da CLT prevê que a responsabilidade do Poder Público se restringe à indenização da multa do FGTS e não ao pagamento de salários e demais verbas contratuais, como férias e 13º salário.

No entanto, é certo que tal dispositivo vem sido aplicado somente nos casos nem que o evento que originou o ato Púbico de suspensão das atividades econômicas, seja previsível, o que claramente não é o caso da pandemia global causada pelo COVID-19.

Explicando melhor, historicamente, os Tribunais tem entendido que a aplicação desta norma deriva de ato unilateral da autoridade pública, seja Federal, Estadual ou Municipal de paralisação temporária ou definitiva e que referido ato seja previsível, formando uma jurisprudência bastante robusta sobre o assunto.

Além da necessidade de previsibilidade, mesmo que assim não fosse a aplicação e interpretação do artigo em questão, não seria de imediato e teria o caráter de regressão, ou seja, o setor econômico arcaria com os danos e depois entraria com ação de regresso, conforme a interpretação do § 1º do artigo 486.

Assim, considerando que o fato que originou a suspensão temporária das atividades, não era previsto, não se aplica o artigo 486 da CLT no caso da pandemia pelo novo coronavírus, não cabendo ao ente público qualquer ressarcimento ou indenização.

Isto não significa que empregadores e empregados não possam demandar na Justiça neste sentido, contudo, as chances de êxito são bastante pequenas e o caso facilmente poderá chegar ao Supremo.

Importante ressaltar, ainda, que a situação vivenciada se encaixa no conceito de força maior trazido no artigo 501 da CLT, que assim dispõe: "Entende-se como força maior todo acontecimento inevitável, em relação à vontade do empregador, e para a realização do qual este não concorreu, direta ou indiretamente".

Vale lembrar que a situação de calamidade pública já foi declarada e reconhecida pelo Decreto Legislativo nº 06 de 2020, tratando-se inegavelmente de uma situação de força maior, à luz da CLT.

Além do mais, a Constituição Federal traz em seu artigo , que trata sobre os direitos e garantias FUNDAMENTAIS, a INVIOLABILIDADE DO DIREITO À VIDA, quando em seu caput, afirma que “Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:”

Sabemos que a fala do Presidente se insere em um contexto político de atrito e discordância com os Governadores e Prefeitos, como uma forma de fazer a população acreditar que quem determina o fechamento dos estabelecimentos é responsável pelo pagamento de encargos trabalhistas, e até mesmo de eximir-se de qualquer responsabilidade sobre a inevitável crise econômica que esta pandemia está nos trazendo.

Contudo, indo na contramão dos chefes de Estado de outros países, ao invés de assegurar medidas concretas para minimizar os efeitos da crise, o Presidente tem preferido inflamar a população com discursos como o em espeque.

Assim, deixando o lado político de lado, e voltando à análise jurídica do assunto, concluo afirmando que a aplicação do artigo 486 no cenário atual dificilmente se dará, pois iria na contramão de tudo que os Tribunais vem entendendo acerca do tema durante todos estes anos, salientando que a norma em questão data de 1951.


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