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TJBA, Sustentação Oral, Concursos Públicos, Direito Penal, Júri
Contando com vasta clientela, residente ou estabelecida em quase todos os Estados brasileiros, o Escritório Santana Advocacia tem sua base de atuação na Bahia e em Brasília, com escritórios em Senhor do Bonfim, Salvador e Brasília. Possui destacada atuação em todo território nacional, especialmente nas áreas do Direito Público (Combate a ilegalidades em concursos públicos e assessoria e consultoria a Prefeituras e Câmaras).
Publicações
(43)Comentários
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Santana Advocacia - Assessoria e Consultoria
Comentário · há 5 anos
Imposição de limite de idade em concursos da Polícia Militar
Santana Advocacia - Assessoria e Consultoria · há 5 anos
Geferson,
A idade que conta é a da inscrição no concurso e não no curso de formação. Você deve impugnar o edital. O concurso da PMMG foi publicado no dia 10 d julho, fazendo uma analogia a lei de licitações, você tem até o dia 20 de julho para impugna-lo. Em contrapartida, existe entendimento de que o prazo para impugnação a edital de concurso é de 120 dias.
A idade que conta é a da inscrição no concurso e não no curso de formação. Você deve impugnar o edital. O concurso da PMMG foi publicado no dia 10 d julho, fazendo uma analogia a lei de licitações, você tem até o dia 20 de julho para impugna-lo. Em contrapartida, existe entendimento de que o prazo para impugnação a edital de concurso é de 120 dias.
Recomendações
(42)
C
Cristian X
Comentário · há 4 anos
A legalidade da Portaria 217 de 2014 do DENATRAN e a rejeição ao teste do bafômetro
Santana Advocacia - Assessoria e Consultoria · há 4 anos
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